Proposição - Proposição de Lei n.º 543, de 2000 de 11/12/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 543, de 2000
Data
11/12/2000
Autor
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 1.267, de 24 de maio de 2000, que autoriza reconhecimento de ocupação e regularização do domínio dos imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral