Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 01/04/2002 | pl57_cljr_058700.pdf | |
| CFOTC E CSP | Parecer para turno único | 08/04/2002 | pl57_cfotc__csp_058701.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 08/04/2002 | pl57_r__final_058702.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 591/2002 | Proposição | 08/04/2002 | prop_591_057688.pdf | |
| LEI N.º 1.274/2002 | Lei Ordinária | 31/08/2002 | pl57_lei_1274_058699.pdf |