Lei Ordinária - LEI N.º 1.274/2002 de 31/08/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI N.º 1.274/2002
Data
31/08/2002
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral