Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 600/2022 | Proposição | 22/04/2002 | prop600_057638.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/04/2002 | pl63_r_final_058477.pdf | |
| CLJR, CFOTC E CSP | Parecer para turno único | 22/04/2002 | pl63__par__conj_058474.pdf |