Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 09/09/2002 | pl79_req_057966.pdf | |
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 16/09/2002 | pl79_pg7_057967.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 16/09/2002 | pl79__r_final_057969.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 613/2002 | Proposição | 16/09/2002 | Mesa Diretora | prop613_057612.pdf |