Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/09/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
16/09/2002
Autor
Ementa
PRORROGA DATA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, COM DESCONTO OU EM CASO DE PARCELAMENTO, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002.
Indexação
Texto Integral