Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
79
Data de Apresentação
09/09/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA DATA PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, COM DESCONTO OU EM CASO DE PARCELAMENTO, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada