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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2003)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Veto
153
2003
20/10/2003
