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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
153/2003
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2003)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Veto
Número
153
Ano
2003
Data
20/10/2003
OpenAPI
