Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 54, DE 2006 | Proposição | 08/05/2006 | MESA DIRETORA | prop_54_051612.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 08/05/2006 | PREFEITO MUNICIPAL | pl58_r_final_052669.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Emenda Substitutiva | 08/05/2006 | PREFEITO MUNICIPAL | pl58_pg15_052668.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer para turno único | 08/05/2006 | PREFEITO MUNICIPAL | pl58_pg11_052664.pdf |
| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL | Requerimento | 08/05/2006 | PREFEITO MUNICIPAL | pl58_req_052663.pdf |