Emenda Substitutiva - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 08/05/2006 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2006)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1449, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.