Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 45, DE 2006 | Proposição | 24/01/2003 | PREFEITO MUNICIPAL | prop_45_051647.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 24/01/2006 | PREFEITO MUNICIPAL | pl50_r_final_053064.pdf |