Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM nº 2 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO | Avulso | 03/04/2006 | pelo_ce_053097.pdf | |
| SUBSTITUTIVO N.º 1 | Emenda Substitutiva | 17/04/2006 | pelo_pg14_053101.pdf | |
| SUBSTITUTIVO N.º 1 | Substitutivo | 24/04/2006 | pelo_subs_053103.pdf | |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer para turno único | 24/04/2006 | pelo_pg17_053104.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer para segundo turno | 08/05/2006 | pelo_pg19_053106.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 08/05/2006 | pelo_r_final_053108.pdf |