Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 DE 2021 | Proposição | 21/12/2021 | MESA DIRETORA | prop_lc_61_046284.pdf |
| CLJR, CFC E CSP | Parecer conjunto | 20/12/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | par_plc_conj_046267.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer para segundo turno | 20/12/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | par_s_turno_046270.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 20/12/2021 | PREFEITO MUNICIPAL | par_r_final_046275.pdf |
| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL | Requerimento | 20/12/2021 | RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ, LINDOMAR JOSÉ DOS REIS, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE | pl_c_4_req_046266.pdf |