Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 DE 2021 de 21/12/2021 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 DE 2021
Data
21/12/2021
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NOVOS SETORES DE CÁLCULO E ATUALIZANDO VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES.
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Texto Integral