Parecer para segundo turno - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/12/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para segundo turno
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/12/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ATUALIZA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NOVOS SETORES DE CÁLCULO E ATUALIZANDO VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES.
Indexação
Texto Integral