Matérias em Tramitação (CSP - Comissão de Serviços Públicos)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 45 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Autor:Clodoaldo José Borges
Revoga artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLO 40 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Autor:Selmo Alves de Souza
Autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.