CSP - Comissão de Serviços Públicos

De acordo com o art. 39, do Regimento Interno, compete à Comissão de Serviços Públicos manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I- política e sistema educacional, inclusive creche, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
II- política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal;
III- promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV- assistência social oficial;
V- política de desenvolvimento do turismo;
VI- política da saúde, de vigilância sanitária e de saneamento básico;
VII- limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
VIII- política de desenvolvimento urbano-rural;
IX - planejamento urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo;
X- posturas municipais;
XI- política habitacional;
XII- política e programas de meio ambiente;
XIII- transporte e sistema viário;
XIV- serviços e obras públicas;
XV- regime jurídico dos servidores públicos;
XVI- direito administrativo em geral;
XVII- defesa do consumidor;
XVIII- declaração de utilidade pública;
XIX- denominação de próprios públicos; e
XX- datas comemorativas e homenagens cívicas.