PLC 9
2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Autor:Selmo Alves de Souza
|
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019.
|
Aguardando emissão de parecer da comissão
|
Não definida.
|
