SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 20 de abril de 2016

Vigência entre 30 de Setembro de 1985 e 19 de Abril de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 669, de 30 de setembro de 1985

Estabelece o quadro de funcionários fixa-lhes seus respectivos vencimentos e contém outras providências.

A Camara Municipal de Indianópolis-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de janeiro de 1.986, será constante desta lei, com seus respectivos vencimentos, distribuídos pelas seguintes unidades orçamentárias:

Quadro geral de Funcionários
Classificação

N.º de cargos vencimentos mensais

1.2-Secretaria da Camara

01 Auxiliar da Câmara 1.000.000

01 Secretário 3.000.000

01 Porteiro Contínuo 1.000.000

01 Encarregado Serviços gerais 1.600.000

01 Secretário junta S. Militar 1.000.000

2.2- Serviços de Fazenda

01 Chefe serviço fazenda 3.000.000

01 Auxiliar tesouraria 2.000.000

01 Coordenador Receita Estadual 2.000.000

01 Fiscal geral 2.000.000

2.3 - Serviço de Contabilidade

01 Chefe serviço contabilidade 3.000.000

01 Auxiliar serviço contabilidade 2.000.000

2.4 - Serviço Educação e Cultura

01 Inspetor Escolar Ensino Municipal 1.000.000

1.6 Professores Ensino Primário

01 Encarregado Praça Esportes 1.100.000

2.5 - Serviços e Obras Públicas

01 Chefe erviço Patrimonio obras 1.600.000

01 Encarregado do Almoxarifado 1.100.000

01 Encarregado do Cemitério 1.000.000

01 Jardineiro 1.100.000

2.6 - Saúde e Assistencia Social

01 Médico 7.000.000

02 Enfermeiro 1.600.000

2.7 - Serviço Municipal Estradas de Rodagem

04 Motoristas 6.400.000

01 Operador Retro-escavadeira 1.400.000

01 Operador Moto-niveladora 1.600.000

01 Encarregado da Balsa 1.000.000

Art. 2º.

Os vencimentos discriminados no artigo anterior serão majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de abril de 1.986, 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de julho de 1986, 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de outubro de 1.986.

Art. 3º.

O abono-familia concedido a dependentes dos servidores Municipais a partir de 1º de janeiro de 1.986, será de 5% (cinco por cento) dos vencimentos brutos mensais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.986.

Mando, a todos o cumpriento desta que couber que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Indianópolis, 29 novembro 1.985

JAIR AMARO

Prefeito Municiapal