SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA MORAR MELHOR DE REFORMA E MELHORIA DE HABITAÇÕES POPULARES.

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 1°-A, com a seguinte redação:

Art. 1º-A. O programa instituído por esta Lei deverá abranger ainda a construção ou reforma, nas unidades residenciais beneficiadas, quando necessário, de banheiro adaptado à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com as normas técnicas de Associação Brasileira de normas Técnicas (ABNT)."

Art. 2º.

Acrescente-se § 2º ao art. 2°, da Lei n.º 1.365, de 2003, e renumera-se o parágrafo único, deste mesmo artigo, para § 1º, com a seguinte redação:

§ 1°

"Art 2°............................................................................................................................................................................................................................................................................ .................................................................................................................................................................................................................................................................................. Os beneficiários do Programa Morar Melhor deverão estar obrigatoriamente cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela execução do programa e seleção dos beneficiados. (NR)

§ 2º

O cadastro de beneficiário no Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico, do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n.° 6.135, de 26 de junho de 2007, dispensa a comprovação de renda para efeito de concessão do benefício previsto nesta Lei."

Art. 3º.

O art. 5°, da Lei Municipal n.º 1.365, de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

IV –

"Art. 5°................................................................................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................................................................................................................

IV- acessibilidade às pessoas com locomoção reduzida."

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de junho de 2020.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.012, de 17 de junho de 2020