SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.945, de 05 de abril de 2018

Altera a Lei n° 1.945, de 5 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os arts. 2º e 3º, da Lei nº 1.945, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. "Art. 2º O contribuinte que pagar o débito à vista, até o dia 31 de outubro de 2018, terá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas moratórios incidentes sobre omontante da dívida de que seja devedor.

Art. 3º. Art. 3° O contribuinte pode optar pelo pagamento da dívida sem desconto, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada parcela, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Indianópolis - UFIND, podendo ser requerido o parcelamento até o dia 31 de outubro de 2018."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de setembro de 2018.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefito Municipal

Lei Ordinária nº 1.957, de 18 de setembro de 2018