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Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 26 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

6

1993

26 de Abril de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de março de 1990
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
    A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      Passa o § 3º- do art. 66 da Lei Orgânica Municipal a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal, até o dia quinze do mês subsequente, o balancete de receita e despesa, acompanhado dos documentos comprobatórios."
        Art. 2º. 
        Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

          Sala das Sessões, 26 de abril de 1993.

           

          LINDOMAR JOSÉ PEREIRA

          Presidente

           

          LUIZ MARTINS SILVA

          Vice-Presidente

           

          JOSE HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE 

          Secretário