Lei Ordinária nº 2.076, de 25 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.079, de 30 de março de 2022
Vigência entre 25 de Fevereiro de 2022 e 29 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.076, de 25 de fevereiro de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 2.076, de 25 de fevereiro de 2022
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 82 |
| 02.06 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
| 02.06.15 | Urbanismo | |
| 02.06.15.451 | Infraestrutura Urbana | |
| 02.06.15.451.0010 | Infraestrutura Urbana e Rural | |
| 02.06.15.451.0010.10160 | Obras de Infraestrutura Urbana | |
| 02.06.15.451.0010.10160.4.4.90.51 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 200 Recursos Ordinários | 1.251.131,87 |
| 02. | Poder Executivo | Ficha: 157 |
| 02.14 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| 02.14.10 | Saúde | |
| 02.14.10.301 | Atenção Básica | |
| 02.14.10.301.0012 | Saúde para Todos | |
| 02.14.10.301.0012.1.0063 | Reforma e Manutenção nas Unidades de Saúde | |
| 02.14.10.301.0012.1.0063.4.4.90.51 | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 202 Recursos Impostos e Transf. vinc. Saúde | 300.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), proveniente do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no inciso I, do § 1°, do art.43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.