Logo CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.076, de 25 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.076

2022

25 de Fevereiro de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.079, de 30 de março de 2022
Vigência a partir de 30 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.079, de 30 de março de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providencias.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
        Art. 1º. 
        Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.079, de 30 de março de 2022.
          02.Poder ExecutivoFicha: 82
          02.06Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
          02.06.15Urbanismo 
          02.06.15.451Infraestrutura Urbana 
          02.06.15.451.0010Infraestrutura Urbana e Rural 
          02.06.15.451.0010.10160Obras de Infraestrutura Urbana 
          02.06.15.451.0010.10160.4.4.90.51Obras e Instalações 
          Fonte de Recursos200 Recursos Ordinários1.251.131,87

           

          02.Poder ExecutivoFicha: 157
          02.14Secretaria Municipal de Saúde 
          02.14.10Saúde 
          02.14.10.301Atenção Básica 
          02.14.10.301.0012Saúde para Todos 
          02.14.10.301.0012.1.0063Reforma e Manutenção nas Unidades de Saúde 
          02.14.10.301.0012.1.0063.4.4.90.51Obras e Instalações 
          Fonte de Recursos202 Recursos Impostos e Transf. vinc. Saúde300.000,00
            02.Poder ExecutivoFicha: 82
            02.06Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
            02.06.15Urbanismo 
            02.06.15.451Infraestrutura Urbana 
            02.06.15.451.0010Infraestrutura Urbana e Rural 
            02.06.15.451.0010.10160Obras de Infraestrutura Urbana 
            02.06.15.451.0010.10160.4.4.90.51Obras e Instalações 
            Fonte de Recursos200 Recursos Ordinários1.251.131,87

             

            02.Poder ExecutivoFicha: 158
            02.14Secretaria Municipal de Saúde 
            02.14.10Saúde 
            02.14.10.301Atenção Básica 
            02.14.10.301.0012Saúde para Todos 
            02.14.10.301.0012.1.0063Reforma e Manutenção nas Unidades de Saúde 
            02.14.10.301.0012.1.0063.4.4.90.51Obras e Instalações 
            Fonte de Recursos202 Recursos Impostos e Transf. vinc. Saúde300.000,00
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.079, de 30 de março de 2022.
              Art. 2º. 
              Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), proveniente do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no inciso I, do § 1°, do art.43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2022.

                   

                  LINDOMAR AMARO BORGES
                  Pref Prfeito Municipal