SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997

Altera as Zonas constantes do Anexo I do Código Tributário do Município de Indianópolis MG para Setores de Cálculo e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alteradas, na forma do Anexo I dessa Lei as zonas constantes do Anexo I do Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, que passam a se denominar Setores de Cálculo.

§ 1º

A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se à realocação das quadras nos setores de cálculo na forma do Anexo I tendo como principal critério a valorização dos imóveis em função de sua localização na zona urbana.

§ 2º

A visão espacial dos setores de cálculos alterados na forma desta lei está demonstrada no mapa constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º.

Os setores de cálculo alterados na forma desta lei serão utilizados como fatores conetivos no valor do m2 (metro quadrado) dos imóveis não edificados para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.

Parágrafo único

Estes setores de cálculo também poderão ser utilizados como fatores conetivos no valor do m2 (metro quadrado) dos imóveis edificados para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2007

RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

Anexo I

ALTERAÇÃO DAS ZONAS PARA SETORES DE CALCULO

		DE: ZONA					PARA: SETOR		DE CÁLCULO
									DE CÁLCULO
ZONA	QUADRAS						SETOR DE CÁLCULO	QUADRAS
Primeira	08	09	10	11	12	13		08	09	10	11	25	26
	14	15	16	17	18	19	01	27	28	29	30	31	32
	20	21	22	23	24	25		38	40	41	42	43	44
	26	27	28	29	30	31		45	46	64	65	66	x
	32	38	40	41	42	43		x	x	x	x	x	x
	44	45	46	64	65	66		x	x	x	x	x	x
	92	80	91	92	x	x		x	x	x	x	x	x
	x	x	x	x	x	x		x	x	x	x	x	x
Segunda	01	02	03	04	05	06	02	06	07	12	14	15	21
	07	33	34	35	36	37		22	23	24	33	34	37
	89	x	x	x	x	x		47	48	52	54	55	56
	x	x	x	x	x	x		58	62	63	67	x	x
	x	x	x	x	x	x		x	x	x	x	x	x
	x	x	x	x	x	x		x	x	x	x	x	x
Terceira	47	48	49	50	51	52	03	01	02	03	04	05	13
	53	54	55	56	57	58		16	17	18	19	20	35
	59	60	61	62	63	67		36	49	50	51	53	57
	69	70	71	72	73	74		59	60	61	69	70	71
	75	76	77	78	79	81		72	73	74	75	76	77
	82	83	84	85	86	88		78	79	80	81	82	83
	x	x	x	x	x	x		84	85	86	88	89	91
	x	x	x	x	x	x		92	x	x	x	x	x
	x	x	x	x	x	x		x	x	x	x	x	x

Anexo II

Lei Complementar nº 21, de 06 de junho de 2007