SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.567, de 02 de agosto de 2007

Vigência entre 12 de Novembro de 1997 e 1 de Agosto de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.209, de 12 de novembro de 1997

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Indianópolis (CODEMA), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado no Município de Indianópolis o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), como órgão de assessoramento à Administração Pública Municipal, na área de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 2º.

O CODEMA será composto dos seguintes membros:

I –

o titular de cada um dos órgãos do Executivo Municipal, mencionados a seguir:

Coordenadoria de Agropecuária;

Coordenadoria de Serviços Urbanos;

Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;

Coordenadoria de Saúde;

II –

um representante de livre escolha do Prefeito;

III –

um representante do Poder Legislativo;

IV –

um representante das escolas no Município;

V –

um representante dos conselhos comunitários rurais;

VI –

um representante de cada um dos seguintes órgãos:

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER);

Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG);

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA);

VII –

dois representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único

Os membros do Conselho, relacionados nos incisos III ao VII deste artigo, são indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto.

Art. 3º.

Os membros do CODEMA não serão renumerados e exercem função consultiva.

Parágrafo único

O mandato dos membros do CODEMA é pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 4º.

Compete ao CODEMA:

I –

auxiliar na elaboração de normas municipais referentes à qualidade ambiental;

II –

fiscalizar a execução das normas de que trata o inciso anterior;

III –

auxiliar na manutenção do controle permanente das atividades poluidoras, de modo a torna-las compatíveis com as normas ambientais;

IV –

identificar áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para sua recuperação e proteção;

V –

fiscalizar as áreas e recursos ambientais, visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento econômico do Município;

VI –

sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental, visando proteger a fauna e flora, cursos de água e demais recursos naturais do Município;

VII –

manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando meios para a participação popular ativa na proteção do meio ambiente;

VIII –

incentivar a promoção de eventos para defesa do meio ambiente:

IX –

estimular a assinatura de convênios com instituições cientificas, culturais e educacionais, públicas ou privadas, visando preservar o meio ambiente,

X –

fornecer á indústria, ao comércio e aos produtores rurais subsídios técnicos necessários à proteção do meio ambiente;

XI –

analisar a aplicação das penalidades legais inerentes ao desrespeito ao meio ambiente local;

XII –

orientar e opinar na política de aplicação dos recursos orçamentários destinados a programas de proteção do meio ambiente; e

XIII –

fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do meio Ambiente;

Art. 5º.

O CODEMA é dirigido por um Conselho Executivo composto de um Presidente, um Vice-Presidene e um Secretário, eleitos entre os demais membros do Conselho.

Parágrafo único

Cada membro do conselho Executivo tem um suplente para representa-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade.

Art. 6º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de natureza contábil, a ser gerido pelo Prefeito Municipal, com a participação consultiva do CODEMA.

Art. 7º.

Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:

I –

dotações orçamentárias previstas pelo Orçamento municipal;

II –

transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

III –

doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV –

o valor arrecadado pelo Município, no âmbito de sua competência, oriundo de multas aplicadas em virtude de infrações ao meio ambiente; e

V –

rendimentos provenientes de aplicações no mercado financeiro.

Parágrafo único

Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão depositados em conta única e especifica.

Art. 8º.

O CODEMA, no prazo de noventa dias elaborará seu Regimento Interno, bem como apresentará regulamentação sobre a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que serão aprovados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

Art. 9º.

Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, crédito especial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte dotação: 0400000 - agricultura 0417000 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis 0417103 - Proteção a Flora e à Fauna 04171032074 - Manutenção das Atividade do Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente (CODEMA) 3120 - Material de Consumo.........................................................................................................R$ 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos..............................................................................................R$ 1.000,00

Art. 10.

As despesas com a abertura desse crédito especial correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo ....................................................................R$ 2.000,00

Art. 11.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1997

Wesley José da Rocha Naves

Prefeito Municipal