Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 93 de 2024 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 93 de 2024
Solicita a anulação de escritura pública de doação de bem imóvel do Município, para fins de regularização da propriedade, em razão de falta de comprovação de posse pelos donatários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação