Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 245, de 2024.