Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 209, de 2024.