Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Delegar Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos total ou parcial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 227, de 2024.