Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023 em 5ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação