Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 em 35ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 209, de 2023.