Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação a assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação