Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 20ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação