Resumo (20ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Ratifica as alterações ao protocolo de intenções, convertido em contrato de consórcio, e ao estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES - que especifica, e dá outras providências.

Concede um dia de folga ao servidor público no mês de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Cria cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.

Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências.

Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação e Gestor de contratos, e dá outras providências.

Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 2.032, de 26 de maio de 2021, que institui o PIAV.

Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Indianópolis, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.