Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2023, aprovado em primeiro turno de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis).