Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023 em 13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 167, de 2023.