Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 166, de 2023.