Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 2019
ACRESCE §§ 1º E 2º AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO PARECER ELABORADO PELA CLJR. O PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PLC N.º 10, DE 2019, QUE DISCUTIDO E VOTADO, É APROVADO.