Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 em 10ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.813, de 18 de setembro de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Politica Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 161, de 2023.