Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 em 39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022
Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamento mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público Privadas (PPPS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em plenário do Projeto de Lei n.º 130, de 2022.