Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, de excesso de arrecadação e de anulação total ou parcial de saldo de dotações do orçamento vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 105, de 2022.