Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CIDES,DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI N.º 40, DE 2021, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS).