Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
ATUALIZA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NOVOS SETORES DE CÁLCULO E ATUALIZANDO VALORES GENÉRICOS DO M DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARECER PARA PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 2021.