Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação