Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 52, DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação