Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 em 14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação