Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026, de autoria do Vereador Daniel Alves Miranda, que acrescenta inciso ao art. 51, da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.