Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2026, de autoria do Vereador Daniel Alves Miranda, que acrescenta inciso ao art. 51, da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Aprovado por sete votos favoráveis, o vereador Daniel Alves Miranda, autor do Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2026, declarou abstenção do voto na deliberação, por iniciativa própria, nos termos do Regimento Interno, tendo sua presença sido computada para efeito de quórum.